Sugestões ao Ministério do Meio Ambiente sobre licença incluem criar agência reguladora

O Ministério de Minas e Energia (MME) encerrou recentemente uma consulta pública sobre medidas para aprimorar a transparência no licenciamento ambiental para o setor de petróleo e gás natural. A iniciativa visa destravar a liberação de licenças, especialmente na Margem Equatorial, para evitar que o Brasil se torne importador de petróleo até 2030. Quatro sugestões foram enviadas ao ministério, sem previsão de audiência pública.

Problemas de Governança
João Correa, country manager da TGS no Brasil, destacou que a principal barreira para a liberação de licenças é a governança. A EnerGeo, associação de empresas de geofísica, propôs a retomada do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG) em sua configuração original. O GTPEG, ativo entre 2015 e 2018, auxiliava na definição de áreas para exploração de petróleo, mas foi desfigurado em sua recriação recente.

Comitê de Pesquisa e Desenvolvimento
A EnerGeo também sugere a criação de um comitê envolvendo governo, indústria e universidades para propor, acompanhar e analisar dados de pesquisas científicas. Este comitê teria como objetivo avaliar e disseminar conhecimento sobre ecossistemas e impactos das atividades de exploração e produção, garantindo que os dados sejam acessíveis ao público.

Distribuição de Recursos
Outra proposta é retomar a ideia original da Lei do Petróleo (9.478/1997) sobre a distribuição dos recursos da Participação Especial (PE). A lei previa 40% da PE para o MME e 10% para o Ministério do Meio Ambiente (MMA). A EnerGeo sugere que os recursos obtidos na exploração da Margem Equatorial sejam usados para combater o desmatamento no país.

Revogação de Artigo da Lei de Crimes Ambientais
O advogado Rafael Feldman apoia a proposta da EnerGeo e sugere a revogação do parágrafo único do artigo 67 da lei federal 9.605/1998. Este artigo prevê a punição de servidores públicos que concedem licenças em desacordo com normas ambientais, o que, segundo Feldman, pode pressionar autoridades e dificultar o licenciamento.

Criação de Agência Reguladora
A EnerGeo propõe a criação de uma agência reguladora específica para o meio ambiente, conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2022. A agência teria independência financeira e autonomia técnica, permitindo uma gestão mais transparente e eficiente das normas ambientais.

Urgência na Decisão
Correa e Feldman enfatizam a urgência na decisão sobre o licenciamento ambiental para garantir a continuidade da produção de petróleo e gás natural no Brasil. As últimas manifestações do MME e do MMA ocorreram em junho de 2020, e os blocos liberados caducam em junho de 2025. Se não houver leilão até junho do próximo ano, não haverá mais blocos disponíveis para licitação.