Regulação da inteligência artificial avança no Congresso: entenda o que pode mudar no Brasil

Projeto que cria regras para uso da IA no país enfrenta impasse constitucional na Câmara, enquanto ANPD já testa fiscalização em ambiente controlado.

Uma das dúvidas mais frequentes entre quem acompanha o avanço da inteligência artificial no Brasil é simples: existe ou não uma lei específica para regular o uso dessa tecnologia no país? A resposta, por enquanto, é que ainda não, mas o caminho está em andamento. O Projeto de Lei 2.338/2023, já aprovado pelo Senado Federal, segue em debate na Câmara dos Deputados e deve estruturar a regulação da inteligência artificial a partir de categorias de risco, com direitos para cidadãos afetados por decisões automatizadas e responsabilidades definidas para empresas de tecnologia. Enquanto o texto não avança, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já vem atuando de forma prática nesse espaço, o que ajuda a entender por que esse assunto ganhou tanta relevância nos últimos meses.

Como está o andamento do marco legal da inteligência artificial

O PL 2.338/2023 propõe um modelo de regulação baseado em matriz de risco, ideia também defendida publicamente pelo governo federal. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista à TV Brasil, a proposta é criar regras flexíveis o suficiente para acompanhar a evolução da tecnologia sem depender da aprovação de uma nova lei a cada avanço relevante. Nesse modelo, aplicações consideradas de maior risco, como sistemas ligados a genética humana e reconhecimento de identidade, exigiriam mecanismos mais rígidos de transparência e fiscalização, enquanto ferramentas de menor impacto teriam regras mais simples.

O relator do projeto na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro, está favorável a esse modelo de risco proporcional, segundo informou o próprio ministro da Fazenda. Ainda assim, a tramitação enfrenta um complicador de ordem constitucional. O Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta vício de iniciativa, já que atribui competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em matéria que seria de iniciativa privativa do Executivo. Para contornar esse problema, o governo enviou em dezembro de 2025 um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, formalizando o papel da ANPD como coordenadora desse sistema.

Há ainda um fator de calendário que pesa sobre a discussão. A votação do PL 2.338/2023 na Câmara está prevista para 2026, ano de eleições presidenciais no Brasil, o que não é um detalhe neutro. A regulação da inteligência artificial tem relação direta com temas sensíveis em período eleitoral, como o uso de deepfakes políticos, a segmentação de propaganda e a disseminação de desinformação. O Tribunal Superior Eleitoral já editou resoluções sobre o uso de IA nas eleições anteriores, e a aprovação de um marco geral durante o período eleitoral deve, inevitavelmente, ganhar contornos políticos.

O papel da ANPD e o sandbox regulatório

Mesmo sem uma lei específica em vigor, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já exerce influência concreta sobre o setor. Em dezembro de 2025, o órgão publicou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização. Na prática, isso significa que a autoridade de proteção de dados já regula parte do uso da IA no Brasil apoiada nas competências da Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo antes da aprovação de uma legislação específica sobre o tema.

Um dos instrumentos mais comentados nesse processo é o sandbox regulatório de IA da ANPD, mecanismo que permite testar inovações tecnológicas em ambiente controlado e supervisionado pelo órgão. Em julho de 2026, a ANPD publicou o primeiro relatório parcial de monitoramento desse programa, que acompanha três empresas de tecnologia nessa fase de testes. A lógica por trás dessa iniciativa parte do reconhecimento de que o Estado ainda não tem capacidade técnica suficiente para regular integralmente uma tecnologia em constante transformação, preferindo aprender junto com o setor antes de fixar regras definitivas.

Essa postura mais ativa da ANPD já se refletiu em casos concretos, incluindo a suspensão de funcionalidades de plataformas de tecnologia que utilizavam dados de usuários para treinar sistemas de inteligência artificial sem base legal adequada. Isso mostra que a fiscalização brasileira não está simplesmente esperando a aprovação do PL 2.338/2023 para agir, o que também gera insegurança jurídica para empresas que não sabem exatamente quais regras vão prevalecer no futuro próximo.

O que a regulação significa para empresas e para o cidadão

Para o setor de tecnologia, a falta de uma agenda regulatória unificada representa ao mesmo tempo uma oportunidade e um risco, segundo analistas do setor. A incerteza sobre qual autoridade seguir, e o risco de exigências conflitantes entre diferentes órgãos, tende a penalizar de forma desproporcional empresas menores, enquanto grandes plataformas globais já chegam ao país com equipes jurídicas acostumadas a operar em ambientes regulatórios sobrepostos em várias jurisdições. Ainda assim, a experiência internacional mostra que regulação e inovação não são necessariamente incompatíveis, como demonstra o exemplo da Coreia do Sul, que aprovou lei específica sobre IA no início de 2026 combinando exigências de transparência com políticas de incentivo ao setor.

Para o cidadão comum, a expectativa é que a regulação traga mais clareza sobre como decisões automatizadas podem afetar direitos básicos, como acesso a crédito, emprego e serviços públicos. O ministro Dario Durigan também destacou a importância da alfabetização digital nesse processo, citando inclusive a discussão em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital como parte de um esforço mais amplo para proteger grupos vulneráveis no ambiente virtual. A ideia é que educação tecnológica e regras mais claras caminhem juntas, já que apenas a legislação, sozinha, dificilmente resolveria todos os riscos ligados ao uso da inteligência artificial no cotidiano das pessoas.

Enquanto o Congresso não conclui a votação do marco legal, o mercado brasileiro segue se movimentando em torno da IA independentemente da regulação. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial prevê Investimentos de R$ 23 bilhões até 2028, e setores como o financeiro já ampliam significativamente os orçamentos destinados a inteligência artificial e Open Finance. Esse descompasso entre a velocidade da adoção tecnológica e o ritmo mais lento da tramitação legislativa é, talvez, o principal ponto de tensão observado atualmente no debate brasileiro sobre o tema.

O caminho da regulação da inteligência artificial no Brasil ainda depende de decisões que devem se arrastar ao longo dos próximos meses no Congresso Nacional, especialmente por causa do impasse constitucional em torno do papel da ANPD. Até lá, a atuação mais ativa da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, combinada ao sandbox regulatório em curso, deve seguir funcionando como uma espécie de regulação provisória para o setor. Para empresas e usuários de tecnologia, acompanhar esse processo de perto continua sendo a forma mais segura de entender quais obrigações e proteções devem valer no país nos próximos anos.

Fontes consultadas:

• Agência Brasil – https://agenciabrasil.ebc.com.br
• Barbieri Advogados – https://barbieriadvogados.com
• Data Policy – https://noticias.datapolicy.co (pt.wikipedia.org)