Recursos especiais e extraordinários: o que você precisa saber para ter sucesso

Conforme o advogado Leonardo Manzan elucida, os recursos especiais e extraordinários são instrumentos processuais importantes para assegurar que decisões de tribunais inferiores estejam em conformidade com a Constituição e as leis federais. Entender os requisitos de admissibilidade desses recursos é essencial para garantir que as partes envolvidas em um processo judicial possam buscar uma revisão efetiva de uma decisão que consideram injusta. 

Este artigo explica os principais critérios necessários para a admissibilidade desses recursos, conforme os requisitos legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Saiba mais, a seguir!

O que são os recursos especiais e extraordinários?

Os recursos especiais e extraordinários são instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) e na Constituição Federal, e têm como objetivo revisar decisões de tribunais inferiores. O recurso especial é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o recurso extraordinário é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos são utilizados para garantir a uniformidade da interpretação das normas federais e da Constituição.

De acordo com Leonardo Manzan, a principal diferença entre esses recursos está na matéria que é discutida em cada um deles. O recurso especial visa a revisão de decisões que contrariem a legislação infraconstitucional, ou seja, leis federais, enquanto o recurso extraordinário é destinado a questões constitucionais. Esses dois recursos possuem requisitos rigorosos de admissibilidade, que serão detalhados a seguir.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso especial?

Os requisitos de admissibilidade do recurso especial são estabelecidos pela Lei nº 8.038/90 e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro requisito essencial é a demonstração de que a decisão atacada contraria norma federal, sendo necessário que a parte recorrente identifique de forma clara a violação de determinada lei federal. Leonardo Manzan enfatiza que a simples discordância com a decisão não é suficiente para que o recurso especial seja admitido, sendo indispensável o cumprimento de critérios técnicos.

Leonardo Manzan

Além disso, para que o recurso especial seja admitido, é necessário que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias, ou seja, que a decisão contestada tenha sido proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, e não seja possível recorrer de forma interna no respectivo tribunal. A interposição do recurso especial também exige o prévio cumprimento das condições de admissibilidade, que incluem o pagamento das custas processuais, caso não haja concessão de gratuidade de justiça.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?

O recurso extraordinário possui requisitos próprios, previstos no artigo 102 da Constituição Federal. A principal exigência para a admissibilidade desse recurso é que a decisão atacada tenha violado a Constituição Federal, ou que a interpretação dada a normas constitucionais esteja em desacordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a questão constitucional deve estar configurada no caso concreto, de modo que a decisão tenha impacto direto na aplicação de normas constitucionais.

Outro requisito essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário é a existência de repercussão geral, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A repercussão geral é um mecanismo que visa filtrar os recursos extraordinários, permitindo que o STF analise apenas as questões de relevância jurídica, política, social ou econômica. Assim, é necessário que o recorrente comprove que a decisão tomada pelo tribunal inferior possui impacto em outros processos, e não apenas em uma situação específica.

Como é o processo de análise de admissibilidade?

A análise de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários é realizada pelo tribunal que proferiu a decisão impugnada, e, conforme explicação de Leonardo Manzan, esta etapa é crucial para garantir que o recurso será analisado com base em critérios objetivos e legais. O tribunal, ao verificar se os requisitos legais foram cumpridos, pode decidir pelo não recebimento do recurso, caso entenda que não estão presentes os requisitos exigidos pela legislação.

Se a admissibilidade for reconhecida, o recurso será encaminhado ao STJ ou ao STF para análise do mérito. No caso dos recursos extraordinários, a análise de admissibilidade também deve observar a repercussão geral. A decisão sobre a admissibilidade é, portanto, uma fase preliminar que tem grande impacto no futuro do recurso, sendo fundamental que os advogados que atuam nesses casos estejam atentos aos requisitos técnicos exigidos pela legislação.

Em suma, Leonardo Manzan demonstra que o entendimento claro sobre os requisitos de admissibilidade é fundamental para que as partes possam exercer seu direito ao recurso de maneira eficaz. Para que o recurso seja aceito, é necessário que a parte recorrente comprove a violação de uma norma federal ou constitucional, e que o caso envolva questões de grande relevância, especialmente no que diz respeito à repercussão geral. Apenas assim é possível garantir que o recurso alcance o mérito da questão e tenha uma decisão favorável para o recorrente.

Autor:  Schubert Sabin